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FORMULÁRIO DE MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE MEDIADOR EXTRAJUDICIAL

 

Este formulário é parte integrante do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  EDUCACIONAIS DE ENSINO DE CURSO DE ÁREA LIVRE Preencha-o e envie-o para realizar a sua matrícula no CURSO DE FORMAÇÃO DE MEDIADOR EXTRAJUDICIAL. Em tempo informamos que a inscrição apenas se torna efetiva, depois de (1) atendidas às exigências do IBRAMAC, tais como a entrega de todos os documentos exigidos (2) o devido pagamento do curso e (3) recebimento do certificado de admissão no curso  contratado.








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Curso de Formação de Mediador Extrajudicial

Em consonância com Resolução n. 125/10 e os Anexos I e II do Conselho acional e Justiça

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TURMA DO SÁBADO

 

  • Módulo 1: 04/8  | Módulo 2: 18/8 | Módulo 3:  08/9 | Módulo 4:  22/9  

  • Horário:  das 8 às 17,30

  • CARGA-HORÁRIA TOTAL 100 h/a (Incluindo Atividades Extras)

  • INVESTIMENTO: R$ 1.250 ( hum mil duzentos e cinquenta reais)

  • MATERIAL DIDÁTICO: R$  90 ( noventa reais) referentes a:  02 livros + Pasta em couro + Pasta de processo + diversos formulários. Pagamento à vista Pagamento à vista no primerio dia de aula.

  • CONTÉUDO: Clique AQUI para ter acesso ao CONTÉUDO do curso.

  • FORMA DE PAGAMENTO:  À vista ou parcelado no cartão de crédito em 10 parcelas sem juros, exceto o pagamento do material didático.

  • Vagas: no máximo 15 (quinze) participantes.

  • Local: Rua Moisés Correia da Silva, 181 - B - Boa Viagem - Recife-PE

  • INFORMAÇÃO IMPORTANTE: O IBRAMAC reserva-se ao direito de: (1) CORRIGIR possíveis erros gráficos e de digitação das informações nessa página. (2) ALTERAR os valores acima descritos sem aviso prévio.

 

 

 

 

 

 


 

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  EDUCACIONAIS DE ENSINO DE CURSO DE ÁREA LIVRE

Entre o Instituto Brasileiro de Mediação, Arbitragem e Conciliação - IBRAMAC – inscrita no CNPJ/MF sob o No.  19.305.444/0001-63, situado na Rua Moisés Correia da Silva, 181 B – Boa Viagem – Recife –PE – CEP.: 51160-030, telefone no (81) 3082.2438 –e-mail: ibramac@ibramac.org, whatsapp (81) 99360.9889, doravante denominada apenas CONTRATADA neste ato identificada como prestadora de serviço, e de outro lado a pessoa física ou jurídica identificada como “Usuário(a)]” ou apenas CONTRATANTE, que acessando a página da internet www.ibramac.org  e preenchendo o formulário de inscrição declara celebrar  de forma automática este contrato mediante o ato de aceitação, identificação pessoal, realizou a matrícula no CURSO DE FORMAÇÃO DE MEDIADOR EXTRAJUDICAL. Este é um contrato de prestação de serviços educacionais de ensino de área livre, alinhada  às melhores práticas nacionais e internacionais que dentro do contexto da Responsabilidade Comercial, COMPRADOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO  assumem por meio  desse  documento,  a  adesão aos  termos e princípios relacionados a seguir:                                            

CLAÚSULA 01. DO OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA 01:   ministração de aulas do curso de Formação de Mediador Extrajudicial, cujo fim é capacitar qualquer pessoa, de qualquer área de conhecimento, profissão ou ofício com técnicas de resolução de conflitos e ferramentas comunicativas e de negociação na esfera extrajudicial (privada). 

 

CLAÚSULA 02. O curso além de ter abrangência extrajudicial em conformidade com a Lei n. 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, também comtemplará o programa de formação de mediador judicial em consonância com a Resolução n. 125/201, e os seus anexos I e II do Conselho Nacional de Justiça.

 

CLAÚSULA 03. O mediador pode atuar em câmaras de mediação extrajudiciais (privadas) como mediador liberal, isto é, trabalhar de forma autônoma, ou ainda  abrir sua própria câmara de mediação. Ao concluir o curso, de posse do certificado, pode se cadastrar no Conselho Nacional de Justiça como mediador extrajudicial em entendimento a Lei n. 13.140/15, Lei de Mediação Brasileira, o Código de Processo Civil Brasileiro - Lei n. 13.105/15, e a Resolução n. 125/2010 com seus anexos I e II.

 

CLAÚSULA 04. As aulas teóricas e práticas serão ministradas na sede da CONTRATADA na Rua Moisés Correia da Silva, 181 B – Boa Viagem – Recife –PE CEP.: 51160-030 com base nos seguintes termos do anúncio e divulgação do curso.

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso seja necessário por motivo de algum imprevisto, ou em caso fortuito ou força maior, e quando acordado entre  a CONTRATADA e o(a) CONTRATANTE, os termos mencionados na CLÁUSULA 4ª poderão ter modificações para melhor atender ao perfeito e correto andamento da aprendizagem.

CLAÚSULA 5. Para que o(a) CONTRATANTE receba o certificado de conclusão do curso, deverá cumprir com os requisitos abaixo:

  • Participar de 80%(oitenta por cento) das aulas teóricas e das aulas práticas;
  • Entregar as atividades, quando for requisitos do curso, devidamente respondidas para avaliação do rendimento de aprendizagem.
  • Entregar um vídeo com um procedimento de mediação que será proposto pelo IBRAMAC com duração mínima de 15 e máxima de 30 minutos.
  • A critério do IBRAMAC poderá ser requerida a apresentação de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), bem como atendimento a mediações/conciliações reais, ou poderá ser aplicado o uma Prova de Avaliação de Aprendizagem de Conteúdo.

CLÁUSULA 6.  obedecendo todos os critérios estabelecidos nesse contrato.

CLÁUSULA 7. A CONTRATADA, em hipótese alguma será permitido fazer qualquer tipo de alteração nos dias das aulas sem que esteja ajustada com a CONTRATANTE em documento por escrito.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A CONTRATADA não tem obrigação de repor aula por motivo de falta da CONTRATANTE, independentemente do motivo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Emitir a primeira via do certificado gratuitamente

CLÁUSULA 8. A presente prestação serviço será remunerada nos termos que estão na divulgação do curso na época da aceitação desse contrato.

CLÁUSULA 9. Em caso de inadimplemento por parte do (a) CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. 
       
  

PARÁGRAFO ÚNICO. Em caso de cobrança por meio do juízo arbitral, devem ser acrescidas custas processuais de honorários dos árbitros e mediadores devidos.       
       

CLÁUSULA 10. A (O) CONTRATANTE compromete-se, no ato preenchimento do formulário de matrícula constante nesta página da internet, a entregar todos os documentos requeridos pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 11. A (O) CONTRATANTE é proibido a reprodução e/ou uso de qualquer documento, vídeo, livro, apostila, manual, técnicas, dinâmicas, marca/logo ou de qualquer outro bem que seja parte do acervo de propriedade intelectual da CONTRATADA, sem que seja autorizado por escrito.

CLÁUSULA 12. O prazo do presente contrato será acordado com o que está previsto no período do curso estipulado na CLÁUSULA 4, contados a partir da primeira aula ministrada.

CLÁUSULA 13. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de 15 ( quinze ) dias antes de iniciar o curso.

CLÁUSULA 14. No caso de rescisão por parte do (a) CONTRATANTE após o início do curso estabelecido na CLÁUSULA 2a, este (a) receberá o valor que tenha sido pago a CONTRATADA deduzido de 20%  do valor total do contrato.

CLÁUSULA 15. Caso seja a CONTRATADA quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a quantia que tenha sido paga ao CONTRATANTE, acrescido de 20% de multa.

PARAGRAFO ÚNICO – Não será aplicada a CLÁUSULA 18 em se tratando de adiamento do início da aula.

CLÁUSULA 16. Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.
      

CLÁUSULA 17. A CONTRATADA reserva-se ao direito de só iniciar o curso com o número mínimo de 10 ( dez) participantes, ou critério da sua diretoria.      

 

CLÁSULA 18. Ao preencher e enviar  o FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE MEDIADOR EXTRAJUDICIAL, você concorda com todos as cláusulas constantes nesse "CONTRATO", bem como assume a veracidade de todas a informações fornecidas.                                           


 

 

INFORMAÇÕES SOBRE O CURSO 

 

TURMA DA QUARTA-FEIRA: 

 

  • DATAS: Módulo 01: 01/8 e 08/8  | Módulo 02: 15 e 22, 29/8 | Módulo 03:  05 e  12/9        Módulo 04: 19 e 26/9 | Módulo 05: 03/10

  • HORÁRIO:  das 19 às 22

  • CARGA-HORÁRIA TOTAL 100 h/a (Incluindo Atividades Extras)

  • INVESTIMENTO: R$ 1.250 ( hum mil duzentos e cinquenta reais)

  • MATERIAL DIDÁTICO: R$  90 ( noventa reais) referentes a:  02 livros + Pasta em couro + Pasta de processo + diversos formulários. Pagamento à vista no primerio dia de aula.

  • CONTÉUDO: Clique AQUI para ter acesso ao CONTÉUDO do curso.

  • FORMA DE PAGAMENTO:  À vista ou parcelado no cartão de crédito em 10 ( dez)  parcelas sem juros, exceto o pagamento do material didático.

  • Vagas: no máximo 15 (quinze) participantes.

  • Local: Rua Moisés Correia da Silva, 181 - B - Boa Viagem - Recife-PE

  • INFORMAÇÃO IMPORTANTE: O IBRAMAC reserva-se ao direito de: (1) CORRIGIR possíveis erros gráficos e de digitação das informações nessa página. (2) ALTERAR os valores acima descritos sem aviso prévio.